Convenção

CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO “CONJUNTO RESIDENCIAL ALDEIA”

Pelo presente instrumento , os condôminos do CONJUNTO RESIDENCIAL ALDEIA , situado nesta cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul , à Avenida Juscelino K. de Oliveira nºs. 2985-A , 2985-B , 2985-C , 2985-D , 2985-E , 2985-F , 2985-G , 2985-H , 2985-I , 2985-J , 2985-K e  2985-L , em final de construção , condôminos estes que assinam ao final , aprovam a CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO do referido conjunto , nos termos da Lei número 4.591 ,de 16/12/64 , convenção esta a que se sujeitam e se submetem a saber :

OBJETO E DESTINAÇÃO

   Art.1° – “O Conjunto Residencial Aldeia” é composto de doze (12) blocos com quatro (4) pavimentos , contendo cada bloco doze (12) apartamentos , totalizando cento e quarenta e quatro (144) apartamentos residenciais e noventa e nove (99) box individuais , de uso não residencial .
  Art. 2° – Constituem unidades autônomas , de propriedade exclusiva , as seguintes economias :
Bloco n° 2985-A :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 72,249 m2 , correspondendo a 55,2533 m2 , nas áreas reais de uso comum , totalizando 127,5023 m2 de área construída real , equivalente a 78,7469 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento , a quota parte ideal do terreno de 0,8459% ou 79,1553 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área construída real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento , a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-B :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 72,249 m2 , correspondendo a 55,2533 m2 , nas áreas reais de uso comum , totalizando 127,5023 m2 de área construída real , equivalente a 78,7469 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento , a quota parte ideal do terreno de 0,8459% ou 79,1553 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área construída real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-C :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 60,734  m2 , correspondendo a 46,5202 m2  nas áreas reais de uso comum , totalizando 107,2542 m2 de área construída real , equivalente a 66,2049 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,7122% ou 66,6443 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área de construção real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-D :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 60,734  m2 , correspondendo a 46,5202 m2  nas áreas reais de uso comum , totalizando 107,2542 m2 de área construída real , equivalente a 66,2049 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,7122% ou 66,6443 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área de construção real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-E :  Apartamentos nºs. 101 , 201 , 103 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 60,734  m2 , correspondendo a 46,5202 m2  nas áreas reais de uso comum , totalizando 107,2542 m2 de área construída real , equivalente a 66,2049 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,7122% ou 66,6423 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área de construção real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-F :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 60,734  m2 , correspondendo a 46,5202 m2  nas áreas reais de uso comum , totalizando 107,2542 m2 de área construída real , equivalente a 66,2049 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,7122% ou 66,6423 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área de construção real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento , a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-G :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 60,734  m2 , correspondendo a 46,5202 m2  nas áreas reais de uso comum , totalizando 107,2542 m2 de área construída real , equivalente a 66,2049 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,7122% ou 66,6443 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área de construção real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-H :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 60,734  m2 , correspondendo a 46,5202 m2  nas áreas reais de uso comum , totalizando 107,2542 m2 de área construída real , equivalente a 66,2049 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,7122% ou 66,6443 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área de construção real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-I :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 60,734  m2 , correspondendo a 46,5202 m2  nas áreas reais de uso comum , totalizando 107,2542 m2 de área construída real , equivalente a 66,2049 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,7122% ou 66,6443 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área de  construção real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento , a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-J :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 60,734  m2 , correspondendo a 46,5202 m2  nas áreas reais de uso comum , totalizando 107,2542 m2 de área construída real , equivalente a 66,2049 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,7122% ou 66,6443 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área de  construção real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-K :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 72,249 m2 , correspondendo a 55,2533 m2 , nas áreas reais de uso comum , totalizando 127,5023 m2 de área construída real , equivalente a 78,7469 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento , a quota parte ideal do terreno de 0,8459% ou 79,1553 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área construída real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
Bloco n° 2985-L :  Apartamentos nºs. 101 , 103 , 201 , 203 , 301 , 303 , 401 e 403 , cada um deles com a área privativa real de 72,249 m2 , correspondendo a 55,2533 m2 , nas áreas reais de uso comum , totalizando 127,5023 m2 de área construída real , equivalente a 78,7469 m2 de área      de construção , cabendo a cada apartamento , a quota parte ideal do terreno de 0,8459% ou 79,1553 m2 ;
Apartamentos nºs. 102 , 202 , 302 e 402 do mesmo bloco , cada um com a área privativa real de 35,762 m2 a qual corresponde 27,3686 m2 nas áreas reais de uso comum , totalizando 63,1306 m2 de área construída real , equivalente a 38,9806 m2 de área de construção , cabendo a cada apartamento  a quota parte ideal do terreno de 0,4190% ou 39,2080 m2 .
GARAGENS OU BOX n° 1 à 98 , localizadas nas linhas limítrofes do terreno onde está construído o Conjunto Residencial Aldeia , medindo 12,553 m2 de área privativa real , a qual corresponde 4,7748 m2 nas áreas de uso comum , totalizando 17,3278 m2 , equivalentes a 6,8380 m2 de área construída , participando do terreno com uma quota parte ideal do terreno de 0,0731% ou 6,8403m2 .
GARAGEM OU BOX n° 99  ,   localizada na linha limítrofe do terreno onde está construído o Conjunto Residencial Aldeia , medindo 12,556 m2 de área privativa real , a qual corresponde 4,8684 m2 nas áreas de uso comum , totalizando 17,4244 m2 , equivalente a 6,8428 m2 de área construída , participando do terreno com uma quota parte ideal de 0,0746% ou 6,9818 m2 .

DAS COUSAS EM CONDOMÍNIO

Art. 3° –  As coisas e dependências de uso comum , insuscetíveis de divisão ou alienação destacada da respectiva unidade , de propriedade de todos os condôminos são as que se refere no artigo 3° da Lei 4591 de 16/12/64 , e muito especialmente , o terreno , as fundações , as vigas , os pisos de concreto armado , as paredes externas e as internas divisórias dos apartamentos e das partes comuns , inclusive área de manobra das garagens ou estacionamento , os ornamentos das fachadas ( excluídas as janelas e seus pertences ) , o telhado , as escadas , corredores e halls de circulação , os encanamentos tronco de entradas e saídas de água e esgôto , assim como condutores de água pluviais , os fios troncos de eletricidade e todos os ramais respectivos que se destinarem a servir as dependências de uso comum , a porta principal , as calçadas , locais de medidores e tudo o mais que pela natureza , possa servir indistintamente a todos os apartamentos .
§ 1° : As coisas  comuns acima descritas são inalienáveis e indivisíveis , acessórias e indissoluvelmente ligadas aos apartamentos e boxes .
§  2° : As coisas em comum e aquelas que digam respeito à harmonia do Conjunto Residencial Aldeia , bem como as paredes divisórias internas , não poderão ser alteradas , sem o consentimento unânime de todos os interessados .
§  3° : As modificações a serem feitas nas coisas comuns , dependerão do consentimento unânime dos co-proprietários do Conjunto Residencial Aldeia .
§  4° : As partes em comum e em especial a entrada , os halls , as escadas , inclusive a área de manobra das garagens ou box , deverão estar sempre livres e desimpedidos , nada podendo ali ser depositado , ainda que momentaneamente .
§  5° : O uso da churrasqueira é vedado exclusivamente aos condôminos do Conjunto Residencial Aldeia , sendo que o pedido para a sua ocupação exclusiva deve ser feito ao síndico com uma antecedência mínima de 3 dias .

DAS UNIDADES

Art. 4°  –  Todas as instalações internas de água e esgoto de cada unidade serão reparadas por conta e custa de cada proprietário , assim como o piso , portas , janelas , lustres , aparelhos sanitários ramais de canalização de entrada de águas e esgotos até o entroncamento , os fios de eletricidade até encontrar o fio tronco e todos os demais acessórios .

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Art. 5°  –  Cada proprietário tem o direito de gozar e dispor da unidade que lhe pertença , como lhe aprouver , sem entretanto prejudicar o direito dos condôminos nem comprometer a segurança e solidez do prédio , a tranqüilidade e o bom nome do Conjunto Residencial Aldeia .
§ 1° : Os proprietários usarão das coisas comuns , de forma a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores , respeitando as normas de boa vizinhança e as restrições legais estabelecidas por esta convenção ; sendo que o silêncio absoluto deverá ser rigorosamente observado e respeitado em qualquer dependência do Conjunto Residencial Aldeia , todos os dias das 23 hs. até as 08 hs. do dia seguinte .
§ 2° : Poderão os proprietários examinar a qualquer tempo , os livros da administração e pedir esclarecimentos ao (s) síndico (s) ou administradores , denunciando aos mesmos  , qualquer irregularidade que observarem .
Art. 6°  –  São deveres dos condôminos , além dos demais constantes desta Convenção e da Lei :
a-) Não alterar a forma externa da fachada de cada unidade e a distribuição interna dos compartimentos ;
b-) Não decorar nem pintar as paredes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das unidades do Conjunto ;
c-) Não destinar as unidades à utilização diversa de suas finalidades e não usá-las de forma indecorosa , nociva ou perigosa aos demais proprietários e moradores ; ou de forma a causarem incômodo ;
d-) Não lançar detritos , varreduras ou quaisquer objetos nas coisas comuns ou pelas janelas e portas externas ;
e-) Não manter nas unidades , animais que causem incômodo aos demais moradores ;
f-) Não utilizar para assuntos pessoais , quaisquer dos empregados  do Conjunto Residencial Aldeia ;
g-) Permitir o ingresso em suas unidades , do Síndico ou de empregados da administração , quando isso for necessário para inspeção ou realização de trabalhos de interesse comum ;
h-) Cientificar aos ocupantes de suas unidades , de todas as obrigações constantes desta convenção , a qual integrará os contratos de locação que forem feitos com terceiros ;
i-) Não poderão ser alugadas as unidades , para clubes de jogo , para qualquer tipo de sociedade recreativa , cultural ou desportiva ;
j-) Não poderão os ocupantes das unidades , utilizar-se de alto-falantes ou de instrumentos de música nas horas destinadas ao descanso ou perturbar o sossego do Conjunto por qualquer outro modo dentro dessas horas ;
k-) Os carros de visitantes “não”  poderão ocupar qualquer box do Conjunto ou estacionar defronte a algum deles , de maneira que impeça total ou parcialmente as manobras dos carros dos condôminos ou moradores do Conjunto Residencial Aldeia ;
l-)  Não  poderão os condôminos ou moradores , lavar seus carros com mangueiras . A    lavagem de carros dentro da área do condomínio só será permitida com o uso de baldes ou outros recipientes . Medida esta , para evitar o excesso no consumo mensal de água .
Art. 7°  –  Qualquer modificação nas unidades , de propriedade exclusiva dos condôminos , que seja de maior vulto , deverá ser levada a conhecimento do Síndico ou Administrador , com antecedência  mínima de 8 dias e só poderá ser negada , se as obras pretendidas prejudicarem a solidez do Conjunto ou afetarem as partes externas ou de uso comum .

DESPESAS DO CONDOMÍNIO

Art. 8°  –  Constituem encargos comuns que devem ser suportados por todos os condôminos , além dos que por ventura forem deliberados em Assembléia Geral , os seguintes :
a-) O prêmio do seguro contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição total ou parcial do prédio ;
b-) Os impostos , taxas e contribuições de qualquer natureza que incidam sobre as coisas comuns .
c-)  Os ordenados dos vigias , serventes e empregados do condomínio , bem como , honorários do Síndico ou Administrador e do Conselho Consultivo , se houver ;
d-) As despesas com a conservação , limpeza , substituição e funcionamento das coisas comuns  ;
e-) As despesas com expediente , livros , papéis , avisos e editais de interesse comum ;

Art. 9°  –  As despesas extraordinárias do interêsse do condomínio , serão rateadas entre os condôminos na proporção de suas frações ideais no terreno , mediante prévia aprovação pela Assembléia Geral , do respectivo orçamento .
Art. 10°  –  Os condôminos deverão pagar mensal e adiantadamente até o dia 10 de cada mês ( corrente ) , as quotas que tiverem de concorrer para o custeio das despesas comuns ordinárias , orçadas pelo Síndico e Conselho Consultivo .
  § 1° : O valor inicial ( experimental ) das quotas , à partir do mês de agôsto de 1982 será de Cr$ 1.820,00 , sendo que este valor será corrigido e atualizado , toda vez que houver aumento do salário mínimo regional e sempre na mesma percentagem de aumento do mesmo , salvo decisão em contrário ou de forma diferente do Síndico juntamente com o Conselho Consultivo .
   § 2° : O Síndico não pagará a taxa mensal de condomínio e perceberá mensalmente uma ajuda de custo no valor de 60,6% do salário mínimo regional vigente , salvo  decisão de forma diferente do Conselho Consultivo  .
Art. 11°  –  As quotas relativas à eventuais despesas extraordinárias do condomínio , serão pagas pelos condôminos de acordo com a deliberação da Assembléia Geral que as aprovar .
Art. 12°  –  Fica criado um Fundo de Reserva , para conservação e manutenção do imóvel constituído com contribuições mensais e permanentes de cada condômino , correspondente a 10% do valor do condomínio mensal .
O referido Fundo de Reserva somente poderá ser movimentado com autorização do Conselho Consultivo ou da Assembléia Geral  .
Art.  13°  –  Caso houver “Deficit”  , será feita tomada de capital .

ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Art.  14°  –  O condomínio será administrado e representado por um Síndico , eleito pela Assembléia Geral , na primeira quinzena de março de cada ano , com mandato pelo prazo de um ano , permitida a reeleição , uma ou mais vezes .
  § 1° : O Síndico ou Administrador poderá ser remunerado se assim decidir a Assembléia que o eleger , que então fixará a sua remuneração .
§ 2° :  O Síndico só poderá ser pessoa estranha ao condomínio se tratar-se de pessoa jurídica especializada neste tipo de atividade .
Art.  15°  –  Além de outras atribuições legais , caberá ao Síndico representar o condomínio ativa e passivamente , judicialmente e extrajudicialmente , praticando todos os atos de defesa dos interesses comuns no limite das atribuições legais determinadas por esta convenção ;
§ 1° :  Cabe ao Síndico exercer a administração interna do condomínio , no que diz respeito a sua vigilância , moralidade e segurança , bem como aos serviços que interessam a todos os moradores ;
§ 2° :  Impor as multas estabelecidas em Lei , nesta convenção e no Regimento Interno ;
  § 3° :  Cumprir e fazer cumprir esta Convenção e o Regimento Interno .

§ 4° :   Prestar contas à Assembléia e arrecadar as contribuições , multas e juros de mora devidas aos condôminos , provendo por via executiva , a cobrança judicial dessas arrecadações quando houver acúmulo ou atrazo de 3 quotas sucessivas , ou mais , por determinado condômino .
§ 5° :   Dos atos praticados pelo Síndico caberá recurso à Assembléia Geral ;
§ 6° :   O Síndico poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos proprietários ;

      Art.  16°  –  A Assembléia Geral elegerá outrossim , um Conselho Consultivo , constituído de 12 condôminos , sendo “um” morador de cada bloco do Conjunto Residencial Aldeia , com mandato de um ano , permitida a reeleição , o qual funcionará como órgão consultivo do Síndico , para assessorá-lo  na solução dos problemas do condomínio .
§ 1° :  Caberá ao Conselho Consultivo opinar sobre as contas do síndico , antes de serem submetidas a Assembléia Geral e autorizar o mesmo a movimentar o Fundo de Reserva ;
§ 2° :  Todas as decisões do Conselho Consultivo , serão tomadas através de votação , vencendo sempre a alternativa que obter a maioria absoluta dos votos dos 12 conselheiros + o Síndico .
  § 3° :   As reuniões do Conselho Consultivo deverão ser realizadas automaticamente uma vez por mês em dia e hora  pré  determinada pelo próprio Conselho , ou de maneira extraordinária através de convocação verbal e/ou escrita do Síndico .
§ 4° :   Uma reunião do Conselho Consultivo só poderá se realizar com a presença de no mínimo 51% dos condôminos componentes do Conselho cabendo ao Síndico a destituição automática do Conselheiro que faltar 3 vezes consecutivas às reuniões sem nenhum motivo justificável .Haverá uma tolerância de 15 minutos de atrazo para o início da reunião do Conselho , após o qual a reunião começará com o número de conselheiros que estiverem presentes ; não havendo número suficiente de membros do Conselho , a reunião fica cancelada e adiada .

ASSEMBLÉIA GERAL 

   Art.  17°  –   Haverá uma Assembléia Geral Ordinária anualmente , mediante prévia convocação do Síndico , competindo-lhe a eleição do mesmo e dos membros do Conselho Consultivo , quando for o caso , destituir o Síndico e o Conselho Fiscal , mediante o voto da maioria absoluta dos proprietários quando for necessário .
Art.  18°  –   Os co-proprietários reunir-se-ão em Assembléia Geral Ordinária , pelo menos uma vez por ano , mediante prévia convocação do Síndico e em Assembléia Geral Extraordinária sempre que for necessário , convocadas pelo Síndico ou por condôminos , representando pelo menos ¼ da totalidade dos votos .
§ 1° :  A Assembléia Geral Ordinária , reunir-se-á mediante convocação por escrito do Síndico , aos senhores condôminos , com uma antecedência mínima de 10 dias , devendo as convocações serem feitas por escrito mediante protocolo, afixando-se em parte comum , visível a todos .
§ 2° :  As convocações deverão indicar o dia , hora , local e ordem do dia. Somente os assuntos indicados na ordem do dia poderão ser objeto de deliberação das Assembléias Gerais .

  § 3° : As Assembléias Gerais reunir-se-ão em primeira convocação com a presença de condôminos , representando pelo menos , metade do número total de votos e em segunda convocação , após uma hora da designação para a primeira , com qualquer número , salvo se a lei ou esta convocação exigir outro “Quorum” .
  § 4° :  Os condôminos ausentes poderão se fazer representar por procuração , somente através de outro condômino .
§ 5° :   As  deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pela maioria de voto dos condôminos presentes às Assembléias , salvo os casos em que for exigido maior “Quorum” .
  § 6° :  Os  condôminos em atrazo no pagamento das quotas para as despesas comuns ou de quaisquer outras quantias , não poderão tomar parte , opinar , votar ou serem votados nas Assembléias Gerais , sob pena de nulidade do que a eles se referir .

       PENALIDADES

Art.  19 ° – O condômino que não pagar pontualmente até o dia 10 de cada mês as respectivas contribuições (quotas) e demais quantias devidas , ficará sujeito a uma multa de 20% sobre o valor da quantia devida e mais juros de 10% ao mês sobre o montante (valor devido + multa) até prazo máximo de três (3) meses , quando se efetivará a cobrança judicial . Casos extraordinários de doença , etc. serão julgados e resolvidos em reunião do Conselho Consultivo .
Art.  20°   – A infração ou inobservância de qualquer das disposições da presente convenção , do Regimento Interno e da Lei , sujeitará o infrator a multa igual a 1/10 do salário mínimo regional vigente .
Art.  21°  –  O condômino fica obrigado a reparar quaisquer danos ou prejuízos ocasionados ás coisas comuns , por si e por quaisquer ocupantes de sua respectiva unidade autônoma , bem como a desfazer quaisquer obras ou abster-se de quaisquer atos proibidos em lei ou nesta Convenção .

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  22°   –  Para os fins desta convenção são equiparados aos condôminos , os Promitentes Compradores e Cessionários das unidades autônomas .
Art.  23°   –   A presente Convenção , só poderá ser modificada em Assembléia Geral , por votos que representem a maioria absoluta dos condôminos .
Art.  24°  –   A 1ª Assembléia elegerá desde logo o Síndico e os membros do Conselho Consultivo do Condomínio .
Art.  25°    –    O Síndico com aprovação do Conselho Consultivo , poderá baixar disposições regimentais provisórias , até que as mesmas sejam aprovadas pela Assembléia Geral que as examinar .

Pelotas ,  6 de Dezembro de 1983  .

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